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SEINFRA- Secretaria de infraestrutura e Logística

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Regimento Interno

Conselho de Autoridade Portuária - Porto do Rio Grande

SUMÁRIO:
1.) CAPÍTULO I - Competência
2.) CAPÍTULO II - Composição
3.) CAPÍTULO III - Requisitos e Impedimentos
4.) CAPÍTULO IV - Deveres e Responsabilidades
5.) CAPÍTULO V - Atribuições
6.) CAPÍTULO VI - Funcionamento das Reuniões
7.) CAPÍTULO VII - Secretário(a)
8.) CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais

CAPÍTULO I

Da Competência
Art. 1 - O CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DO PORTO DO RIO GRANDE, é órgão de deliberação colegiada, de existência obrigatória e funcionamento permanente, com a finalidade de possibilitar a participação nas decisões administrativas, técnicas, operacionais e comerciais, das entidades e instituições diretamente afetadas pelas mesmas.

Art. 2 - Ao CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA – CAP, compete:
I. baixar o regulamento de exploração das atividades portuárias na área sob jurisdição da Administração do Porto do Rio Grande;
II. homologar o horário de funcionamento do Porto do Rio Grande;
III. opinar sobre proposta de orçamento do Porto do Rio Grande;
IV. promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias do Porto do Rio Grande;
V. fomentar a ação industrial e comercial do Porto do Rio Grande;
VI. zelar pelo cumprimento das normas de defesa da concorrência;
VII. desenvolver mecanismos para atração de cargas a serem movimentadas no Porto do Rio Grande;
VIII. homologar os valores das tarifas portuárias fixadas pela Administração do Porto do Rio Grande;
IX. manifestar-se sobre os programas de obras, aquisições e melhoramentos da infra-estrutura portuária;
X. aprovar o plano de desenvolvimento e zoneamento do Porto do Rio Grande;
XI. promover estudos objetivando compatibilizar o plano de desenvolvimento do porto com os programas federais, estaduais e municipais de transporte em suas diversas modalidades;
XII. assegurar o cumprimento das normas de proteção ao meio ambiente;
XIII. estimular a competitividade;
XIV. indicar um membro da classe empresarial e outro da classe trabalhadora, com vínculo empregatício para compor o Conselho de Administração ou órgão equivalente da concessionária do Porto do Rio Grande;
XV. baixar seu regimento interno;
XVI. pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse do Porto do Rio Grande;

CAPÍTULO II

Da Constituição e Mandatos
Art. 3 - O CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA será constituído pelos seguintes blocos de membros titulares e respectivos suplentes:
I. bloco do poder público, sendo:
a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho;
b) um representante do Estado do Rio Grande do Sul;
c) um representante do Município do Rio Grande.

II. bloco dos operadores portuários, sendo:
a) um representante da Administração do Porto do Rio Grande;
b) um representante dos armadores;
c) um representante dos titulares de instalações portuárias privadas localizadas dentro dos limites da área do porto;
d) um representante dos demais operadores portuários.

III. bloco da classe dos trabalhadores portuários, sendo:
a) dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos;
b) dois representantes dos demais trabalhadores portuários.

IV. bloco dos usuários dos serviços portuários e afins, sendo:
a) dois representantes dos exportadores e importadores de mercadorias;
b) dois representantes dos proprietários e consignatários de mercadorias;
c) um representante dos terminais retroportuários.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Para os efeitos do disposto neste artigo, os membros do Conselho serão indicados:
I. pelo Ministério competente, Governadores de Estado e Prefeitos Municipais, no caso de inciso I do “caput” deste artigo;
II. pelas entidades de classe das respectivas categorias profissionais e econômicas, nos casos dos incisos II e III do “caput” deste artigo;
III. pela Associação de Comércio Exterior – AEB , no caso do inciso IV, alínea “a” do “caput” deste artigo;
IV. pela Câmara do Comércio da cidade do Rio Grande, no caso do inciso IV, alínea “b” do “caput” deste artigo;

PARÁGRAFO SEGUNDO:
Na falta de indicação de representante por qualquer das entidades e instituições mencionadas, o CAP funcionará com menor número de membros, sem qualquer prejuízo a suas atribuições.

PARÁGRAFO TERCEIRO:
Os membros do Conselho serão designados pelo ministério competente para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual ou iguais períodos.

PARÁGRAFO QUARTO:
Os membros do Conselho não serão remunerados, considerando-se de relevante interesse público os serviços prestados.

PARÁGRAFO QUINTO:
As deliberações do CAP serão tomadas de acordo com as seguintes regras:
I. cada bloco terá direito a um voto;
II. o Presidente do CAP terá voto de qualidade, o qual será exercido independentemente do sufrágio do bloco a que pertence.

PARÁGRAFO SEXTO:
As deliberações do CAP serão baixadas em ato do Presidente.

Art. 4 - Os membros do CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA – CAP serão investidos nos seus cargos mediante termo lavrado no livro de atas do CAP, no prazo de trinta dias seguintes à designação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
No caso de membro que não tenha tomado posse e nem apresentado justificativa aceita pelo CAP, o cargo será considerado vago, automaticamente, devendo ser preenchido na forma do art. 3, Parágrafo Primeiro, deste Regulamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO:
Embora findo o prazo do mandato, cada membro permanecerá em pleno exercício até a posse dos novos designados.

Art. 5. - Considerar-se-á vago o cargo de membro titular do CAP que, sem causa justificada, deixar de comparecer a mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A presença do suplente justifica a falta do membro titular.

PARÁGRAFO SEGUNDO:
Considerar-se-ão vagos os cargos cuja representação deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas.

CAPÍTULO III

Requisitos:
Art. 6. - Somente poderão ser eleitos para o CAP, brasileiros natos ou naturalizados. 

CAPÍTULO IV

Deveres e Responsabilidades:
Art.7 - O Conselheiro deve exercer as atribuições que a lei lhe confere para lograr os fins e satisfazer as exigências do bem público e da função social do CAP.
Art.10 - .
PARÁGRAFO SÉTIMO:
Fica a critério do Presidente do Conselho a convocação de reunião ordinária nos meses de janeiro e fevereiro.

CAPÍTULO V

Atribuições:
Art. 8. - De acordo com o presente regimento, são atribuições do Presidente do CAP:
I. Convocar reuniões, ordinárias e extraordinárias;
II. Propor, antecipadamente, a agenda de assuntos a serem tratados nas reuniões;
III. Iniciar as reuniões quando houver quorum e presidir os trabalhos;
IV. Designar Conselheiros rotativamente entre os blocos para relatar assuntos submetidos à apreciação do CAP;
V. Resolver as questões de ordem suscitadas nas reuniões;
VI. Proclamar os resultados das votações;
VII. Conceder vistas dos processos em pauta;
VIII. Cumprir e fazer cumprir deliberações do colegiado;
IX. Representar o CAP ou designar seu representante em todos os atos que se fizerem necessários;
X. Exercer outras atribuições inerentes à Presidência;
XI. Votar em caso de empate, proferindo o voto de qualidade;
XII. Orientar os trabalhos da Secretaria Executiva;
XIII. Expedir Atos referentes às deliberações do CAP.

Art. 9 - De acordo com o presente regimento são atribuídos aos Conselheiros:
I. Comparecer às reuniões e delas participar, segundo as normas vigentes;
II. Relatar os processos que lhe forem distribuídos;
III. Solicitar diligências, informações e outras medidas julgadas necessárias ao bom desempenho de suas atribuições;
IV. Apresentar, discutir e votar indicações, requerimento e moções;
V. Propor ao Presidente do CAP a convocação de sessão extraordinária;
VI. Participar de todas as atividades do CAP.

CAPÍTULO VI

Funcionamento das Reuniões
Art. 10 - O CAP reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, consoante calendário fixado pelos seus membros e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:
As reuniões serão realizadas normalmente na sede da Concessionária, ou na Administração do Porto, podendo, entretanto, ser realizada em outro local designado pelo Presidente do CAP, desde que haja concordância dos 04 (quatro) blocos.

PARÁGRAFO SEGUNDO:
O CAP será convocado pelo seu Presidente e deliberará sobre propostas submetidas pela Diretoria da Concessionária, pela Administração do Porto, ou por qualquer de seus membros, desde que constem da pauta.

PARÁGRAFO TERCEIRO:
O CAP se reunirá com um mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos seus membros, inclusive o Presidente, independente do Bloco a que pertençam.

PARÁGRAFO QUARTO:
A convocação para reuniões extraordinárias será feita pelo Presidente do CAP, por iniciativa própria ou por solicitação de um dos blocos componentes do CAP.

PARÁGRAFO QUINTO:
Se até 30 (trinta) minutos após o horário previsto para o início da reunião não houver quorum, o Presidente declarará encerrado o registro de presença, determinando a lavratura da Ata e transferindo a pauta da Ordem do Dia como prioridade para a reunião seguinte.

PARÁGRAFO SEXTO:
A freqüência às reuniões para os fins competentes será anotada pela assinatura dos membros em livro próprio e constará na Ata.

Art. 11 - Nas faltas ou impedimentos do Presidente, as reuniões serão presididas pelo seu suplente.

Da Ordem dos Trabalhos
Art. 12 – As reuniões do CAP serão divididas em duas partes:
Expediente e Ordem do Dia.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:
O expediente compreenderá:
I. Leitura, discussão, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;
II. Assinatura de atos e de deliberações tomadas em reuniões anteriores;
III. Leitura e distribuição de documentos ;
IV. Comunicação, indicações e propostas do Presidente do CAP e dos Conselheiros, se houver.

PARÁGRAFO SEGUNDO:
A Ordem do Dia constará da apreciação, discussão e votação dos assuntos incluídos na pauta.

Art. 13 - As reuniões terão caráter reservado, podendo, no entanto, a critério do Presidente do CAP, ser admitida a presença de convidados especiais, quando necessário ao esclarecimento das matérias em discussão.

PARÁGRAFO ÚNICO:
Os convidados referidos no “caput” deste Artigo não terão direito a voto e somente poderão fazer uso da palavra quando autorizados pelo Presidente, para expor ou esclarecer matéria em apreciação.

Art. 14 – Cada bloco terá direito a um assessor presente às reuniões, quando necessário para assuntos específicos.

PARÁGRAFO ÚNICO:
O assessor referido no “caput” deste Artigo, não terá direito a voto, e somente poderá fazer uso da palavra quando autorizado pelo Presidente, para expor ou esclarecer matéria em apreciação, no tempo do referido bloco.

Da Discussão dos Assuntos em Pauta
Art. 15 - A apreciação de assuntos pelo CAP obedecerá à seguinte sistemática:
I. A cada Conselheiro será remetida, para conhecimento, cópia da pauta, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes da respectiva reunião do CAP, salvo em casos excepcionais, a critério do Presidente do Conselho, que informará o motivo da não remessa da pauta;
II. O Presidente do CAP designará, em sistema de rodízio, um dos Conselheiros para relatar cada assunto a ser submetido ao plenário;
III. Cada relator poderá apresentar parecer, verbalmente e por escrito, conforme a complexidade do assunto;
IV. Após a apresentação do parecer do Relator, será aberta a discussão sobre o assunto;
V. Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação do plenário, cabendo o primeiro voto ao bloco a que pertence o Relator e em seqüência por bloco.

PARÁGRAFO ÚNICO:
Durante a discussão e antes da votação em plenário, cada bloco poderá requerer tempo e no máximo 30 (trinta) minutos para, em separado, deliberar a respeito.

Dos Processos
Art. 16 - Somente constarão da pauta os processos devidamente instruídos, que conterão, obrigatoriamente:
I. Indicação precisa do assunto;
II. Toda informação e dados necessários à sua apreciação; Das Deliberações

Art. 17 - O Conselheiro poderá designar o seu voto, se divergente do bloco a que pertencer, na Ata de reunião do CAP.

Art. 18 - Os Conselheiros poderão pedir vistas da documentação em pauta, com a finalidade de dirimir dúvidas, cortejar documentos, melhor informar-se sobre a matéria ou fundamentar o voto.

PARÁGRAFO ÚNICO:
Se entender que a matéria requer deliberação urgente, o Presidente do CAP, ao conceder vista, poderá fixar o prazo para apreciação da documentação.

Art. 19 - Fica assegurado a cada bloco o direito de requerer urgência, preferência ou adiamento de discussão ou de votação de assuntos constantes da pauta, ficando o deferimento de tais pedidos a critério do CAP.

Art. 20 - As decisões do CAP serão baixadas, através de:
I. Deliberações – quando de caráter normativo;
II. Solicitação – quando forem necessárias informações adicionais, para resolução do assunto.

Do Registro dos Trabalhos
Art. 21 - Das reuniões do CAP serão lavradas Atas sucintas, das quais deverão constar:
I. Data, hora e local da realização da reunião;
II. Relação nominal dos Conselheiros presentes e ausentes e demais participantes, quando houver;
III. Indicação da autoridade que presidiu a reunião;
IV. Sumário dos assuntos tratados e das deliberações tomadas;
V. Outras matérias inseridas pelo colegiado;
VI. Registro das sugestões e declarações de votos;
VII. Solicitação de informações e esclarecimentos;
VIII. Comunicações do Presidente e dos Conselheiros;
IX. Data de convocação da próxima reunião.

CAPÍTULO VII

Secretário(a)
Art. 22 - As reuniões do CAP serão secretariadas por empregado da Administração do Porto e, nas suas faltas ou impedimentos, pelo seu substituto, ambos nomeados pelo Presidente do Conselho, por indicação da Administração do Porto.

Art. 23 - Compete ao Secretário(a) do CAP:
I. Organizar a pauta da reunião, ouvido o Presidente do CAP;
II. Dar aos Conselheiros, Titulares e Suplentes conhecimento da pauta de cada reunião ordinária, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da respectiva reunião;
III. Providenciar a convocação, por escrito, dos membros do CAP, para as reuniões;
IV. Verificar se os processos estão devidamente constituídos e informados, conforme estabelece o Art. 16;
V. Redigir a Ata de cada reunião, proceder à sua leitura e providenciar o seu registro no livro de Ata do CAP e o seu arquivamento;
VI. Fornecer cópia das Atas, devidamente assinadas, aos Conselheiros, Titulares e Suplentes;
VII. Encaminhar, à Administração do Porto e demais entidades, os pedidos de informações do CAP, acompanhando o atendimento dos mesmos;
VIII. Informar aos Conselheiros sobre a tramitação de processos colocados em diligência;
IX. Providenciar a divulgação das deliberações e recomendações do CAP;
X. Prover o CAP dos meios necessários ao seu bom funcionamento;
XI. Providenciar os serviços datilográficos e similares;
XII. Manter em ordem e em dia os arquivos, os fichários e a documentação do CAP;
XIII. Registrar a presença dos Conselheiros às reuniões em livro próprio;
XIV. Preparar os expedientes a serem assinados pelo Presidente;
XV. Acompanhar a tramitação de expedientes de interesse do CAP;
XVI. Exercer outros encargos que lhe forem atribuídos.

CAPÍTULO VIII

Disposições Gerais
Art. 24 - O Conselho de Autoridade Portuária instituirá Centro de Treinamento Profissional destinado à formação e aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho de cargos e o exercício de funções e ocupações peculiares às operações portuárias e suas atividades correlatas.

Art. 25 - As despesas de diárias e locomoção do Presidente do CAP, e de seu suplente, correrão por conta da Administração do Porto, e as dos demais membros do CAP, por conta das entidades, ou instituições que os tiver indicado.

Art. 26 - Este Regimento somente poderá ser alterado, por maioria absoluta de votos dos blocos, em reunião do CAP previamente convocada para tal fim.

Art. 27 - Caberá ao CAP deliberar sobre os casos omissos do presente Regimento Interno e bem assim dirimir dúvidas quanto a sua interpretação e aplicação.

Art. 28 - O CAP receberá apoio técnico e administrativo da Administração do Porto.

Art. 29 - O CAP tem sua sede nas dependências da Administração do Porto do Rio Grande.

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