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Legislação Portuária

Leis, decretos, regulamentos, normas e convênios

Lei 8.630 de 25 de fevereio de 1993

Decreto de 25 de julho de 2005

Regulamento de Exploração do Porto do Rio Grande

Lei 10.722 de 18 de janeiro de 1996

Convênio de Delegação do Governo Federal ao Governo Estadual

Normas de Pré-Qualificação do Operador Operário

Lei 10.883 de 11 de dezembro de 1996

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